Canal de Denúncias Interno

Canal de Denúncia Interno

O Instituto Português de Reumatologia rege-se pelo estrito cumprimento da legislação em vigor. Nestes termos, em função da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, criou e implementou este Canal de Denúncias, de modo que, trabalhadores e terceiros, possam de forma segura e confidencial, reportar qualquer infração no âmbito da legislação anteriormente citada.

Quem pode fazer uma denúncia?

· Os trabalhadores;

· Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

· Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

· Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

· Ex-trabalhadores e candidatos a emprego.

Que prazos devem ser considerados?

· 7 dias – para receber uma notificação da receção de denúncia

· 90 dias – comunicação aos denunciantes das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, a contar da data da receção da denúncia.

· 15 dias após a respetiva conclusão, no caso de o denunciante ter requerido, a comunicação do resultado da análise efetuada.

O registo das denúncias recebidas será conservado pelo menos durante o período de 5 anos e, independente disso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Que tipo de infrações estão abrangidas pelo RGPDI e que posso denunciar?

O RGPDI define como infração:
O ato ou omissão:
Contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho,
Contrário a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
Contratação pública;
Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Segurança e conformidade dos produtos;
Segurança dos transportes;
Proteção do ambiente;
Proteção contra radiações e segurança nuclear;
Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
Saúde pública;
Defesa do consumidor;
Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
c. Lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis
d. Contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
e. Que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).
2. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Como posso fazer uma denúncia?

As denúncias (com a possibilidade de anonimato) são submetidas através do Canal de Denúncia, gerido internamente pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), sendo garantida a imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e a ausência de conflitos de interesse no desempenho das funções.

Comunicação via email:

Através do endereço canal.denuncia@ipr.pt, preenchendo e anexando no email o documento "Template a seguir nas denúncias apresentadas"

Descarregue (aqui) o "Template"

COMUNICAÇÃO VIA CORREIO:

Deve constar que é dirigida a "CONFIDENCIAL (A/C Secretariado)"

Morada:

Instituto Português de Reumatologia

R. da Beneficência, 7, 1050 034 Lisboa

Deve preencher e juntar o documento "Template a seguir nas denúncias apresentadas".

Descarregue (aqui) o "Template"

COMUNICAÇÃO PRESENCIAL:

Agendar reunião, através do email canal.denuncia@ipr.pt