CONSENTIMENTO INFORMADO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A partir de 25 de Maio de 2018 entra em vigor o Regulamento Geral de Protecção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas à Protecção, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais.
Os dados pessoais que tratamos no Instituto Português de Reumatologia são os necessários e indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde aos doentes.
A utilização dos seus dados pessoais tem uma finalidade exclusivamente dirigida ao seu tratamento clínico no I.P.R..
Os seus dados pessoais só serão transmitidos a terceiros na medida do estritamente necessário, nomeadamente, para realização de exames no exterior ou para facturação às entidades que contratual ou legalmente devam pagar os actos.
Garantimos a protecção e confidencialidade dos seus dados pessoais que serão conservados pelo período necessário à prestação dos erviços de saúde, respectiva facturação e cumprimento de obrigações legais.
De acordo com este Regulamento Geral de Protecção de Dados tem o direito de acesso aos seus dados pessoais, a rectificá-los, a solicitar o seu apagamento e a sua portabilidade dentro das condições legais, a alterá-los, a limitar e a opor-se ao seu tratamento, a não se sujeitar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, a ser informado da existência de uma violação de dados, a reclamar para uma autoridade de controlo e a contactar o E.P.D. (Encarregado da protecção de Dados), através do e-mail: protecao.dados@ipr.pt.
Li o documento supra e dou o meu consentimento informado, livre e inequívoco relativo ao tratamento dos meus dados pessoais.
Ass:
Data
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
O I.P.R. está empenhado em proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus doentes. Pretendemos ter uma política clara e transparente sobre as informações que recolhemos e os fins para que as utilizamos.
2. Que dados pessoais recolhemos:
Nome, morada, contacto telefónico ou telemóvel, e-mail, N.º de beneficiário de um sistema ou sub-sistema de saúde, N.º de utente do SNS, N.º do B.I. ou C.C., N.º do NIF, data de nascimento, género e dados relativos ao processo clínico, ou seja, relativos ao quadro clínico do doente.
3. Para que fins utilizamos os dados pessoais dos doentes, porquê e durante quanto tempo:
- Para a prestação de cuidados de saúde no I.P.R.
- Para a realização de exames ou prestação de cuidados de saúde em entidades exteriores ao I.P.R.
- Para podermos facturar os cuidados de saúde a entidades que legal ou contratualmente estejam obrigadas ao seu pagamento.
- Para comunicarmos alguma alteração relativa à prestação de cuidados (alteração de consulta ou exame).
- Para comunicarmos ao doente/cliente qualquer notícia relativa ao I.P.R..
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prestação dos serviços de saúde, respectiva facturação e cumprimento de obrigações legais.
4. Segurança dos dados pessoais do doente
Adoptamos procedimentos de segurança quanto ao armazenamento e divulgação dos dados pessoais do doente, bem como quanto à sua protecção contra danos, perda ou destruição acidental.
5. Transferência Internacional de dados
Os dados dos doentes do I.P.R. não saem da jurisdição portuguesa, pelo que não há transferência internacional.
6. Partilha de dados pessoais do doente/cliente
Os dados pessoais dos doentes do I.P.R. não são partilhados com nenhuma outra organização. O seu conhecimento por entidades exteriores ao I.P.R. apenas terá como fundamento a prestação de cuidados médicos, a realização de exames clínicos no exterior e a facturação desses cuidados a quem seja legal ou contratualmente obrigado responsável pelos pagamentos.
7. Encarregado de Protecção de Dados (D.P.O./E.P.D)
Nomeámos um Director/Encarregado de Protecção de Dados para supervisionar a conformidade com esta política. Para além de o poder contactar, o doente tem o direito de fazer uma reclamação em qualquer altura para uma entidade supervisora que, no nosso caso, será a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
8. Direitos do titular dos dados
Em determinadas circunstâncias, por lei, o cliente tem o direito de:
• Pedir informações sobre se detemos, ou não, informações pessoais a seu respeito e, em caso afirmativo, que informações são essas e por que motivo as detemos/utilizamos.
• Pedir acesso às suas informações pessoais (normalmente chamado de um “pedido de acesso do sujeito dos dados”). Tal permitir-lhe-á receber uma cópia das informações pessoais que detemos a seu respeito e verificar que estamos a processá-las de modo legítimo.
• Pedir a correcção das informações pessoais que detemos a seu respeito. Tal permitir-lhe-á corrigir quaisquer informações incompletas ou imprecisas que detenhamos a seu respeito.
• Pedir a eliminação das suas informações pessoais. Tal permitir-lhe-á eliminar ou remover as informações pessoais quando já não houver um bom motivo para que continuemos a processá-las. Terá igualmente o direito de nos pedir que eliminemos ou removamos as suas informações pessoais nos casos em que tenha exercido o seu direito de opor-se ao processamento (ver abaixo).
• Opor-se ao processamento das suas informações pessoais nos casos em que dependamos de um interesse legítimo (ou dos de um terceiro) e haja algo na sua situação em particular que o faça querer opor-se ao processamento por este motivo. Tem igualmente o direito de se opor nos casos em que estejamos a processar as suas informações pessoais para fins de marketing directo.
• Opor-se a tomadas de decisões automáticas, incluindo realização de perfis, que não venham a ser sujeitas a quaisquer tomadas de decisões automáticas da nossa parte ao utilizarmos as suas informações pessoais ou a realização de perfis sobre si.
• Pedir a restrição do processamento das suas informações pessoais. Tal permitir-lhe-á pedir-nos que suspendamos o processamento das suas informações pessoais, por exemplo, se quiser que determinemos a precisão das mesmas ou o motivo para as processar.
• Pedir a transferência/portabilidade das suas informações pessoais num formulário estruturado e electrónico para si ou para outra entidade (normalmente conhecido como o direito à “portabilidade dos dados”). Tal permitir-lhe-á retirar os seus dados da nossa posse num formato electronicamente utilizável e transferir os seus dados para outra entidade num formato electronicamente utilizável.
• Retirar o consentimento. Nas circunstâncias limitadas em que possa ter fornecido o seu consentimento para a recolha, processamento e transferência das suas informações pessoais por um motivo específico, o cliente tem o direito de retirar o seu consentimento para aquele processamento específico em qualquer altura. Depois de termos recebido a notificação de que retirou o seu consentimento, deixaremos de processar as suas informações para o fim ou fins com os quais concordou inicialmente, salvo se tivermos outra base legítima para o fazer nos termos da lei.
• Ser informado da existência de uma violação de dados.
• Reclamar para uma autoridade de controlo e contactar o EPD através do e-mail protecao.dados@ipr.pt.
